Coluna Jurídica – Por Paulo Henrique Bergqvist
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS MOVIDOS PELO ECAD QUE VERSAM SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL, MOTEL E AFINS
No dia 06/10/2020 o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.870.771/SP, 1.880.121/SP e 1.873.611/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1066, no qual se discute a “Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins”.
As decisões proferidas nos mencionados Recursos Especiais determinaram ainda a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias.
Vejamos o trecho da decisão:
“(…) A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: “Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins”.
Por unanimidade, determinou-se a suspensão em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias. (…)”
É importante registrar que as decisões suspendem as ações judiciais em andamento, até ulterior decisão do STJ, quando será pacificada a questão atinente a cobrança pretendida pelo ECAD de direitos autorais em quartos de hotel, de motel e afins, de modo a haver uma uniformização no sistema judiciário pátrio acerca da questão.
Segue link para leitura das decisões:
REsp 1870771/SP
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000875214
REsp 1880121/SP
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000451122
REsp 1873611/SP
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000432074
